A responsabilidade familiar de prestação de alimentos para pessoas idosas

Muitos idosos encontram-se em situação de completo abandono por familiares ou abandonados por grande parte da família, o que onera em demasia os responsáveis por seus cuidados.

Há medidas a serem adotadas judicialmente de forma que os demais familiares contribuam, mesmo que financeiramente, com esses cuidados? A resposta será dada ao longo deste artigo.

Antes de mais nada, é importante salientar que a responsabilidade de prestar alimentos para familiar idoso, como leciona Maria Helena Diniz, “é divisível entre os parentes do necessitado, encarregados da prestação alimentícia, salvo se o alimentando for idoso, visto que a obrigação passará, então, a ser solidária ex lege, cabendo-lhe optar entre os prestadores (Lei n. 10.741/2003, art. 12)”. 

Desta feita, não tendo o idoso descendência ou ascendência, a prestação alimentar, por sua vez, é de responsabilidade da família, segundo princípio da solidariedade familiar nos termos do artigo 230 da Constituição Federal, e na Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso,  no artigo 3º.

Nesses dispositivos, é previsto o dever da família no amparo às pessoas idosas, defendendo sua dignidade e seu bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Ainda, a obrigação alimentar entre a família, encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, nos termos do artigo 1.697, do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Com efeito, a obrigação alimentar é divisível entre todos os coobrigados, possibilitando a exclusão do codevedor que demonstrar não possuir condições financeiras para atender ao pleito. Conforme disposição constante do art. 1.698, do Código Civil:

Art. 1.697. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

No mais, se faz ressaltar que o Estatuto do Idoso, consagrando o princípio da proteção integral, disciplina em seu artigo 12 que a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores e, sendo interposta ação contra um deles, poderão os demais serem chamados a integrar uma possível ação para prestação de alimentos.

Nesse sentido, é importante trazer à baila a eventualidade de ocorrência de crime contra a assistência familiar, caracterizado pelo abandono material, previsto no Capítulo II – Dos Crimes em Espécie, do artigo 98 do Estatuto do Idoso. Assim, aquele que incidir nessa conduta, deixando de promover as necessidades básicas do idoso (não somente de alimentos e da garantia da saúde, por exemplo, mas também de zelo e de promoção da convivência familiar e social), quando obrigado por lei ou mandado, poderá ser punido com pena de detenção de 6 meses a 3 anos, além de multa.

Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

O Estatuto do Idoso foi um grande avanço para a proteção de pessoas idosas no Brasil, portanto, é de curial sabença a notoriedade da garantia aos direitos fundamentais inerentes à pessoa idosa: proteção integral, liberdade, dignidade, bem como acerca da responsabilidade/obrigação familiar, da sociedade e do Poder Público em garantir a execução desses direitos.

Consequentemente, os alimentos pleiteados em uma ação de alimentos devem abarcar as necessidades do idoso, através da manutenção das condições adequadas para sua subsistência e dignidade. 

Maria Berenice Dias, em seu livro “Alimentos aos bocados” (pág. 49), enfatiza brilhantemente que:

A obrigação de prestar alimentos decorre do dever de sustento dos pais para com os filhos. Tem origem no poder familiar e é ilimitada. Já o dever de prestar alimentos é recíproco entre os cônjuges, companheiros e parentes mais distanciados, em linha reta ou colateral, exprimindo a solidariedade familiar.

Esse é o entendimento dos Tribunais pátrios:

TJRJ, 0053119-09.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES – Julgamento: 19/03/2019 – QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação. Ação de alimentos entre irmãs. Art.1.694 do Código Civil. Alimentos in natura que consistem na manutenção das alimentandas no apartamento onde residem desde 1950. Imóvel que pertencia ao pai das partes, falecido em 1988 e atualmente é de propriedade da irmã, ora ré. Sentença de improcedência. Arts. 1696 e 1697 do Código Civil. Obrigação alimentícia que, na ausência de ascendentes e descendentes, se estende aos parentes colaterais, guardada a ordem de sucessão. Art. 3º do Estatuto do Idoso. Obrigação da família de assegurar direitos fundamentais. Autoras idosas, com aproximadamente 90 anos de idade, sem filhos, e que residem no imóvel há pelo menos 68 anos. Demonstram estado de saúde frágil e ausência de recursos para pagamento do aluguel. Capacidade da ré, que possui diversos imóveis em área nobre da cidade, de prestar os alimentos in natura sem prejuízo do seu sustento. Art. 1695 do CC. Ponderadas as necessidades evidenciadas pelas alimentadas, inclusive com ameaça à subsistência, e a capacidade da alimentante, deve ser julgado procedente o pedido de alimentos. Provimento do recurso.TJ-RS, 70064192461 – APELAÇÃO Des. Ricardo Moreira Lins Pastl – Julgado em 02/07/2015 – Oitava Câmara Cível APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM DESFAVOR DO GENITOR E DOS IRMÃOS. ARTS. 1.697 E 1.698 DO CC . FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO, NO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 . Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver de modo compatível com sua condição social (art. 1.694 , CC), podendo a obrigação alimentar ser afirmada entre irmãos na impossibilidade dos ascendentes e dos descendentes, nos termos dos artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil. 2. Estando suficientemente assinalada a impossibilidade de o genitor, pessoa idosa e que recebe diminutos proventos, para prestar integralmente os alimentos reclamados pela filha, que é interditada, excepcionalmente mostra-se viável a fixação de pensão alimentícia também aos irmãos da autora. Manutenção da sentença . APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.

De mais a mais, é relevante a identificação dos vínculos de parentalidade e fundamental o entendimento de todos os efeitos que geram, criando direitos e deveres.

Por um lado, os parentes têm direito à herança, que é assegurada a descendentes, ascendentes e colaterais até o quarto grau, na ausência de filhos e netos, de pais ou avós, chamando-se irmãos, tios, sobrinhos e primos, bem como tios-avós e sobrinhos-netos. Por outro, os vínculos de parentescos também gerarão um ônus.

Assim, preceitua a ilustre doutrinadora familiarista Maria Berenice Dias:

Os parentes têm direitos, mas também têm deveres: têm direito sucessório e têm obrigação alimentar. Quem faz jus à herança deve alimentos. No parentesco em linha reta, nem o vínculo parental (CC, art. 1.591), nem a obrigação alimentar (CC, art. 1.696), nem o direito sucessório (CC, art. 1.829, I e II) tem limite. Na linha colateral, o parentesco está limitado ao quarto grau (CC, art. 1.592) tanto para efeitos alimentícios como para efeitos sucessórios (CC, art. 1.829, IV). Assim, quando inexistirem descendentes, ascendentes ou cônjuge tem obrigação alimentar e também fazem jus à herança os parentes até o quarto grau: irmãos, tios, sobrinhos e primos. A obrigação alimentar é recíproca, e a lei estabelece uma ordem de preferência, ou melhor, de responsabilidade. Os primeiros obrigados a prestar alimentos são os pais. Esta obrigação estende-se a todos os ascendentes. Na falta do pai, a obrigação alimentar transmite-se ao avô. Na falta deste, a obrigação é do bisavô e assim sucessivamente (CC, art. 1.696). Também não existe limite na obrigação alimentar dos descendentes, ou seja: filhos, netos, bisnetos, tataranetos devem alimentos a pais, avós, bisavós, tataravôs e assim por diante. O simples fato de a lei trazer algumas explicitações quanto à obrigação entre os parentes ascendentes e descendentes, bem como detalhar a obrigação dos irmãos, não permite afirmar que tenha sido excluída a obrigação alimentar dos demais parentes.

Aliás, é de se acrescentar que o Código Civil, no capítulo que trata dos alimentos, mais de uma vez dispõe sobre a responsabilidade  alimentar dos parentes. Assim, não restam dúvidas que na falta dos parentes mais próximos são chamados os mais remotos, começando pelos descendentes, seguidos dos ascendentes. 

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