Alteração do registro civil para acréscimo de apelido público notório ou para retirada de prenome incômodo

Algumas dúvidas surgem quanto à possibilidade de mudança do nome de uma pessoa no registro civil para acréscimo ou para retirada de um prenome incômodo. Buscando sanar questões decorrentes do tema, elaboramos esse artigo que objetiva tornar mais claras as possibilidades de alteração do nome no registro civil.

Anteriormente a 1998, a regra geral da Lei nº 6.015/73 era da imutabilidade do prenome, com previsão de alteração apenas em casos excepcionais. Esta regra apresentava justificativa na segurança jurídica, visando evitar fraudes e, sobretudo, impedindo o uso deste instituto por pessoas que tivessem a finalidade de buscar possível isenção de responsabilidade civil ou penal.

Com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.708/98, o art. 58, “caput” da Lei dos Registros Públicos passou a vigorar com a seguinte redação

“O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios”.

Assim,, a regra da imutabilidade do prenome sofreu alterações, tornando-se o prenome definitivo, mas prevendo a possibilidade de alteração nos casos expressos em lei. De tal modo, podem ser acrescidos a este os apelidos notórios. Deve ficar claro que essa previsão não significa que o prenome possa sofrer alteração pela simples vontade do seu portador.

É necessário que sejam provadas questões fáticas que demonstrem que o apelido é reiterado, faz parte da vida social do indivíduo, já tendo integrado a sua personalidade. Assim, não seria a mera vontade e sim um fato concreto a partir do momento em que a pessoa se apresenta perante a sociedade e é assim socialmente identificada.

Não obstante o rigor com que a lei trata o registro público, a retificação de registro também deve servir para facilitar as relações sociais, haja vista que o nome integra a personalidade e ninguém pode sofrer diante do próprio apelido.

Não havendo prejuízo a terceiros e, por ser um acréscimo ao prenome, a estabilidade e a segurança dos registros públicos na identificação das pessoas não seriam violadas com a mudança do nome, sendo, ao contrário, reafirmadas.

Silmara Juny de A. Chinelato e Almeida resgata lição de Carlos Alberto Bittar sobre o tema, nos seguintes termos:

O direito à identidade pertence aos direitos morais. (…), sendo a identidade um direito fundamental da pessoa, (…), exatamente porque se constitui no elo de ligação entre o indivíduo e a sociedade em geral. Adiante acrescenta a ilustre autora: Com efeito, o nome e outros sinais identificadores da pessoa são os elementos básicos de associação de que dispõe o público em geral para o relacionamento normal, nos diversos núcleos possíveis: familiar, sucessório; negocial; comercial e outros.” (Do nome da mulher casada: direito de família e direitos da personalidade. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 66).

Havendo mais dúvidas sobre o tema, é possível contatar um de nossos atendentes que terão imenso prazer em esclarecer situações em que poderá haver mudança do nome no registro civil.

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