Cadastro restritivo de crédito: Perspectivas do credor e do consumidor

As relações de consumo têm uma importância enorme para pessoas físicas e jurídicas, sejam elas consumidoras ou fornecedoras, porque a economia é de fato movimentada pelas atividades empresariais.

Por outro lado, nem sempre estão completamente satisfeitos os interesses das duas pontas das relações de consumo. Um exemplo disso é o inadimplemento, que prejudica o fluxo de caixa de fornecedores. Diante de tal situação, é justo que fornecedores defendam seus interesses. Uma possível estratégia para defender tais interesses é a inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito. Contudo, para a adoção de tal medida, como parte de qualquer estratégia na defesa dos próprios direitos, é importante considerar o seguinte:  em toda relação jurídica, é preciso levar em consideração os direitos e os deveres da outra parte – no caso, os do consumidor.

Em relação a tal questão, para a segurança das relações de consumo, o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), dispõe que o consumidor deve ser comunicado por escrito antes que seus dados sejam inseridos em cadastro restritivo de crédito [1]. Ainda, o § 3º do art. 43 do CDC dispõe que o consumidor pode imediatamente exigir a correção dos seus dados e do cadastro restritivo de crédito sempre que encontrar inexatidão referente aos mesmos [2]. Ou seja, o consumidor:

  1. Deve estar ciente da inscrição antes mesmo que ela ocorra; e
  2. Ele tem direito a exigir a correção dos seus dados no cadastro, bem como a correção do cadastro por completo.

Além dos mencionados direitos, a lei brasileira possibilita a reparação por danos morais caso a inscrição ocorra de maneira indevida – seja por falta de notificação do consumidor, seja por infundada e indevida negativação. Vale mencionar a Súmula 385 do STJ, que informa não caber indenização por dano moral quando preexiste legítima inscrição em cadastro restritivo de crédito [3].

De toda forma, a Súmula 385 não impede que a inscrição preexistente seja questionada judicialmente. Ainda, em entendimento recente, de fevereiro de 2020, a 3ª Turma do STJ flexibilizou a Súmula 385 no julgamento do Recurso Especial (“REsp”) 1.704.002 [4]. No julgado, em relação a consumidor que havia ajuizado outras 3 (três) ações para questionar as inscrições em cadastro de dívida ativa, a Ministra-Relatora Nancy Andrighi concluiu que a falta de trânsito em julgado em um dos processos anteriores autorizaria o afastamento da Súmula 385. Ainda, a Ministra-Relatora mencionou o REsp 1.647.795, de outubro de 2017, julgado no qual a 3ª Turma do STJ flexibilizou a aplicação da Súmula 385 em situação similar [5].

Nitidamente, a resolução de conflitos de interesses entre consumidores e fornecedores deve seguir como parâmetro os direitos e os deveres de ambas as partes, de forma racional e equilibrada. Do contrário, tais relações, saudáveis tanto para as partes quanto para a sociedade como um todo, podem gerar efeitos nocivos aos próprios consumidores e fornecedores, impactando negativamente o ambiente comercial.

Em todo caso, saiba que pode contar conosco para a defesa de seus interesses, reestabelecendo devidamente o equilíbrio de tais relações de consumo.

[1] CDC, art. 43, § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Saiba mais

[2] CDC, art. 43, § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. Saiba mais

[3] S. 385, STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Saiba mais

[4] STJ, REsp 1.704.002 – SP.  Saiba mais

[5] STJ, REsp 1.647.795 – RO. Saiba mais


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