Direito de visitas dos avós aos netos: possibilidades e garantias ao convívio familiar

Em relações familiares, não é incomum que haja desentendimentos. Por inúmeros motivos, pode ser que a visita dos avós aos netos seja proibida, ainda que a criança e o adolescente tenham direito à convivência não apenas com os seus pais, mas também com os demais membros da família extensa, como avós, tios, madrasta, padrasto, dentre outros. 

Pode soar estranho, mas não é uma situação com a qual a justiça não esteja acostumada. Muitos são os julgamentos que versam sobre a regulamentação de visitas dos avós aos netos. 

Este artigo objetiva desnudar algumas dúvidas que pairam sobre como fica o direito dos avós e dos netos quando os pais proíbem a visitação e a convivência com os demais familiares, geralmente por brigas patrimoniais, por inimizade ou por quaisquer outros motivos.

Os avós e os netos têm direito à convivência? Podem buscar resguardar o direito de visitas perante a justiça? Crianças e adolescentes têm direito a desfrutar da companhia dos avós, bem como os avós têm direito a conviver com os netos?

Até 2011, somente o direito de visitação dos pais estava previsto expressamente em lei. Com a alteração no Código Civil, pela Lei n. 12.398/11, acrescentou-se o parágrafo único ao artigo 1.589, que passou a expressar:

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Contudo, mesmo antes de 2011 já havia entendimento quanto ao direito de visitas dos avós aos netos, como corolário do direito fundamental da criança e do adolescente com previsão na Constituição Federal (art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 19). Logo, não seria meramente um direito dos avós, mas principalmente dos menores.

É certo ainda que a alteração legal veio com o objetivo de beneficiar as crianças e os adolescentes, sendo mais uma forma de garantir a manutenção dos laços afetivos com os demais familiares, mesmo com a separação ou o divórcio de seus pais. Essa convivência é de suma importância para o crescimento saudável das crianças.

A criança e o adolescente devem ter garantidos de forma prioritária todos os direitos fundamentais inerentes à sua condição de ser humano, imprescindíveis para que se desenvolvam de forma digna e propícia para a sua saúde física, mental e intelectual.

Isto posto, em respeito ao Princípio da Solidariedade Familiar, a convivência entre a pessoa em formação e os seus parentes deve ser estabelecida de forma plena desde o seu nascimento, ou seja, sem qualquer tipo de condição ou restrição. É imprescindível que a criança tenha contato com seus familiares para um desenvolvimento saudável.

Por isso, o impedimento da convivência entre avós com os netos pode ser uma afronta aos preceitos legais e pode vir a acarretar prejuízo ao desenvolvimento emocional da criança e do adolescente. 

Não se podem impedir visitas entre avós e netos, sem motivos aparentes. Tal direito deve ser conjugado com o princípio do melhor interesse da criança, fundamentando-se na prerrogativa do neto de ser visitado por seus ascendentes ou por qualquer parente que com ele mantenha laços de afeto, de solidariedade, de respeito e de amor.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirma em Jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DA AVÓ MATERNA. 1. Regulamentação de visitas proposta pela avó materna. Sentença de procedência parcial. Insurgência de ambas as partes. 2. Em que pese o direito de visitação dos avós, previsto no parágrafo único, do art. 1.589 do CC, deve sempre prevalecer o interesse do menor. 3. A existência de conflito entre os pais e a autora não pode obstar o bem estar da criança, devendo ser preservado o laço afetivo entre a menor e sua avó. 4. Visitação que não pode prejudicar a rotina de vida da infante (06 anos), não sendo recomendado o pernoite, mormente pela existência de animosidade entre o marido da autora e os pais da menor, sendo certo que este último não possui laço familiar com a criança, não havendo, ao longo da instrução probatória, qualquer indício de relação afetiva entre os mesmos. 5. Visitação quinzenal mantida, mostrando-se adequada, diante da avaliação psicológica realizada. 6. Modificação do horário estabelecido na sentença, em razão da nova rotina de trabalho da genitora da menor, mantida as demais condições de visitação. 7. Negado provimento ao primeiro apelo (autora), provido o recurso adesivo (ré) (TJ-RJ – APL: 01364806520098190001 RJ 0136480-65.2009.8.19.0001, Relator: DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 28/05/2013, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2013 15:20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA POR AVÓ MATERNA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO. O convívio familiar, aí compreendida a convivência com a avó paterna, é direito da criança e do adolescente, conforme preceituam os artigos 4 e 19, do ECA, direito fundamental assegurado pelo art. 227 da CRFB/88. Nessa perspectiva, dispensável a supervisão materna quando não existe sequer indício de prova de possível dano à menor. A idade avançada da avó, por si só, não traduz a necessidade de supervisão específica da mãe, sendo possível que tal supervisão seja feita por qualquer pessoa adulta e capaz, de confiança da avó paterna, que seja por ela designada para acompanhá-la durante a visita. Recurso que está, em parte, confrontante com a jurisprudência deste Tribunal. Decisão que se reforma parcialmente, tão somente para determinar que, durante a visitação, a avó paterna esteja sempre acompanhada por pessoa adulta e capaz, de sua confiança. Art. 557, § 1º-A, do CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ – AI: 00550119220128190000 RJ 0055011-92.2012.8.19.0000, Relator: DES. CÉLIA MARIA VIDAL MELIGA PESSOA, Data de Julgamento: 11/04/2013, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2013 17:55).

Dessa forma, caso a convivência dos avós com os netos esteja sendo impedida por ambos ou por apenas um dos pais, poderão os avós ingressarem com ação na justiça para ter regulamentado o seu direito de visitas, até mesmo para preservar os direitos dos menores envolvidos.

Não há dúvidas de que o caso será analisado com suas particularidades, visando sempre a integral proteção da criança e do adolescente.

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