Presos podem sacar o FGTS por meio dos parentes ou do advogado?

A Justiça Federal da 1ª Região autorizou que presos saquem os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por meio de procurador habilitado, podendo ser parentes até o terceiro grau ou advogado. Importante destacar que essa decisão é muito importante em tempos de pandemia de Covid-19.

Argumenta-se que, apesar de terem direito a este tipo de saque do FGTS, muitos presos têm encontrado dificuldade em realizar este procedimento perante as Varas de Execuções Criminais, pois o mecanismo de cooperação entre Caixa Econômica Federal e Conselho Nacional de Justiça não foi implementado em todo o país.

No caso dos presos em regime fechado, a Caixa considerava imprescindível o comparecimento do titular da conta à agência bancária, o que seria impossível àqueles reclusos, justamente em função do regime fechado.

De abrangência nacional, a decisão da Justiça Federal da 1ª Região ressaltou que a procuração assinada pelo preso deve conter poder especial para o fim específico. A procuração deve permitir o saque do saldo do FGTS em nome do preso e deve ser feita por instrumento público ou autenticada pelo diretor do estabelecimento prisional onde o preso se encontra.

A Justiça considerou que o comparecimento pessoal do titular para movimentações da conta vinculada ao FGTS pode e tem sido corretamente relativizada em situações de impossibilidade de o titular deslocar-se até a uma das agências da Caixa, hipóteses em que torna-se possível a constituição de procurador para esse fim.

Acesse a sentença.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Defensoria Pública da União

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