Prisão domiciliar concedida a mulheres que são mães ou gestantes

No artigo anterior, buscamos explicar quais são as pessoas que têm direito ao recolhimento em regime de prisão domiciliar. Dessa vez, vamos elucidar como ocorre a substituição da prisão da mulher em unidade prisional pela prisão em sua residência.

Primeiro, importante ressaltar que a prisão domiciliar pode ser concedida às mulheres que se enquadram em alguma das hipóteses do artigo 318 do CPP ou do 117 da LEP. Enquadram-se nessas hipóteses:

  • Mulheres maiores de 80 anos ou, se condenadas, maiores de 70 anos;
  • Mulheres portadoras de doença grave e, se presas provisórias, que estejam debilitadas;
  • Mulheres indispensáveis aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
  • Mulheres gestantes;
  • Mulheres com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Os artigos 318-A e 318-B do CPP detalham que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em caso de mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência será AUTOMÁTICA, com raras exceções, bastando a comprovação dessa situação. Veja o que esses dispositivos prescrevem:

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

Esperamos que o artigo acima tenha deixado mais claro em quais hipóteses haverá a substituição pelo regime de prisão domiciliar aplicado à mulher. Caso tenha mais dúvidas, entre em contato com o escritório pelos canais de atendimento disponíveis.

Fontes

LEP

CPP

AgRg no HC 426526 RJ 2017/0307335-4

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