Prisão domiciliar: quem tem direito?

A família de muitos presos busca saber, em nosso escritório, as chances de ser concedida a prisão domiciliar ao seu parente. Dessa forma, entendemos ser pertinente explicar um pouco mais como funciona esse instituto penal que pode ser aplicado aos presos provisórios, que são os que ainda aguardam o julgamento de seu caso ou a decisão final, ou aos presos condenados definitivamente.

Afinal, quem tem direito ao recolhimento em regime domiciliar que pode ser entendido como uma medida humanitária?

Conforme o Código de Processo Penal, em seu artigo 317, a prisão domiciliar nada mais é do que o recolhimento do preso em sua residência, substituindo-se a unidade prisional pela casa. Dessa forma, só poderá ausentar-se da residência com autorização do juiz.

A prisão domiciliar pode ser aplicada aos presos provisórios, substituindo a prisão preventiva, em seis hipóteses, previstas no artigo 318 do CPP. Veja o que diz a lei:

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I – maior de 80 (oitenta) anos;
II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV – gestante;
V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Ou seja, se o preso provisório for mais velho do que 80 anos; se for portador de doença grave que está debilitado; se for necessário para cuidar de criança com menos de 06 anos ou de pessoa portadora de deficiência; se for gestante; se for mulher com filho que tem menos do que 12 anos; ou se for homem que é o único responsável pelo filho com menos de 12 anos, poderá ser lhe aplicado a prisão domiciliar. Necessário, contudo, que se demonstre a situação para o julgador.

Ainda, a prisão domiciliar pode ser aplicada aos presos condenados que estão cumprindo o regime aberto, de acordo com a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), no artigo 117. Veja:

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I – condenado maior de 70 (setenta) anos;
II – condenado acometido de doença grave;
III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV – condenada gestante.

A hipótese prevista à mãe condenada com filho menor ou com filho portador de deficiência poderá ser estendida aos pais, conforme a necessidade, considerando-se o princípio da individualização da pena e da dignidade humana, resguardando o melhor interesse do filho em vulnerabilidade.

Da mesma forma, se não houver vaga disponível para o cumprimento da pena na unidade prisional própria, poderá a pessoa ser recolhida em regime de prisão domiciliar.

Caso você acredite que o preso tem direito ao regime da prisão domiciliar, nos contate nos canais de atendimento disponíveis que poderemos atuar em defesa dos direitos fundamentais da pessoa.

Fontes

LEP

CPP

Notícias correlatas

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on linkedin

Converse com Advogado Online

Falar com Advogado
1
💬 Precisando de ajuda?
Olá 👋
Precisando de ajuda jurídica ? 👩‍⚖️⚖️