Reconhecimento da maternidade e da paternidade socioafetiva: é possível a multiparentalidade?

Muitos perguntam se é possível que uma criança ou um adolescente tenham reconhecidos em certidão de nascimento formatos familiares diferentes dos tradicionais, tendo em mente as transformações na sociedade. 

O reconhecimento da dupla maternidade/paternidade representa a proteção integral e o atendimento do superior interesse da criança, previsto no art. 100, IV do ECA. Assim, possibilita o registro de filiação não só para casais homoafetivos, como também para famílias que fogem aos padrões tradicionais, com suas múltiplas parentalidades, conferindo legalmente o status de filho, de forma que possam ostentar o nome da família, conforme determinado pela Constituição Federal Brasileira.

Dessa forma, busca-se assegurar a esses filhos de fato o direito ao estado de filiação e ao nome da célula familiar de que deriva. Ademais, o nome de família permitirá às crianças os direitos e as garantias fundamentais previstas na Constituição Brasileira, que também assegura a igualdade, a liberdade, o direito a se ter filhos e de planejá-los de maneira responsável (arts. 5º, caput e 226, § 7º, da CF); o dever da não-discriminação e da igualdade às várias formas de família e aos filhos que delas se originem (arts. 3º, IV, 226, e 227, caput e § 6º, da CF).

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE 898.060/SC pelo reconhecimento da filiação socioafetiva. Conforme ponderou o ministro relator Luiz Fux, firmou-se a tese a ser utilizada como precedente em casos semelhantes:

“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais”.

Se, por um lado, a multiparentalidade beneficia os pais que se fazem presentes, de modo que possam ter o mesmo status familiar; por outro, traz obrigações, gerando aos descendentes uma proteção jurídica que até então só era propiciada pelo vínculo biológico.

Trata-se de mais um mecanismo no sentido de prover o melhor interesse da criança, sem distinção de natureza das dinâmicas familiares nas quais estejam inseridas.

A Lei de Registros Públicos prevê:

“Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta lei.”

O novo posicionamento acerca da verdadeira paternidade e maternidade não despreza o liame biológico da relação paterno-filial ou materno-filial, mas dá notícia do incremento da filiação socioafetiva, da qual surge um novo personagem a desempenhar o importante papel de pai e de mãe. A paternidade e a maternidade são fundados no afeto, no compromisso social, na construção de uma relação com o filho, seja biológica ou não, moldada pelo amor, dedicação e carinho constante.

Não obstante as dificuldades existentes, pode-se observar no art. 1.593 do Código Civil um amparo para que seja reconhecido o laço afetivo como elemento configurador do estado de filiação.

A legislação, portanto, não exclui da formação do liame de filiação os laços socioafetivos. Assim reza o art. 1.605, inciso II do mesmo Código, in verbis:

“Art. 1.605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito: 
(…)
II – quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.”

Entende-se, por verdade sociológica, a constatação de que ser pai ou mãe não se pauta apenas no vínculo genético com a criança, mas naquela pessoa que cria, educa, dá amor, carinho, dignidade e condição de vida, realmente exercendo a função de pai ou de mãe levando em consideração o melhor interesse da criança.

Registre-se que, doutrinariamente, as características da posse do estado de filho são fundamentadas em três elementos que ensejam o estado de filiação:  trato e fama e nome.

Em rápidas pinceladas, o trato deve ser observado se a pessoa que criou o filho de criação, o tratava como filho; em outras palavras, se dispensava os mesmos cuidados com o filho de criação que dispensava aos filhos biológicos, dando as mesmas condições, carinho, afeto.

Com relação à fama, deve ser atentado se a pessoa que “adotou” outra externava sua atitude de pai ou de mãe, de modo que a sociedade e o círculo de relacionamentos do “adotante” reconheçam este tratamento.

Por último, em sentido complementar, o nome representa a situação fática demonstrada pelas relações sociais. Neste sentido, o nome registral civil não possui tanta relevância, sendo mais importante o nome social e como o filho e os pais são conhecidos em seus vínculos filiais perante a comunidade onde vivem.

Além dos fortes laços de amor e de afeto que podem ser comprovados pela convivência notória, pública e formalizada legalmente, é importante para toda a família o reconhecimento fundado na lei para os demais fins do Direito e para assegurar aos filhos o direito de terem o verdadeiro vínculo filial manifestado diante da sociedade, como parte inerente à sua identidade.

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